osmino

Código Penal Brasileiro GRÁTIS

Código Penal Brasileiro GRÁTIS
(380 total ratings on Google Play)
FREEBOOKS / Books
Downloads: 100k
(380 total ratings on Google Play)

Description

Codigo Penal Brasileiro GRÁTIS - FREE
Compilado. Constantemente atualizado.

-----------------------------------

A concorrência está postando comentários ruins nos nossos apps pois eles são GRATUITOS e os deles são PAGOS. Baixe, teste e poste um comentário. Obrigado.

-----------------------------------

Muito útil para advogados, estudantes e concurseiros.

Funções: Pesquisa, retorna ao último ponto de leitura, zoom in, zoom out, toque em um artigo ou parágrafo simula caneta marca-texto, totalmente GRÁTIS, FREE

Código Penal brasileiro otimizado para estudar para concursos públicos. Toque em um artigo ou parágrafo faz com que o texto fique destacado. Muito melhor e mais fácil do que estudar com papel e caneta. Experimente.

------------------------

Procurando por ebooks? Dê uma olhada nos outros livros clássicos e material de estudos para concurso público que temos publicados no Google Play.

--------------------------------------

O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.

Apesar da criação em 1940, o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).

O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.

A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.

A substituição do Código Penal foi tentada pelo Decreto-lei n° 1.004, de 21 de outubro de 1969, mas as críticas foram tão grandes que foi ele modificado substancialmente pela Lei n° 6.016, de 31 de dezembro de 1973. Apesar de vários adiamentos para o começo de sua vigência foi revogado pela Lei n° 6.578, de 11 de outubro de 1978.

Após o fracasso de uma grande revisão no sistema penal, em 27 de novembro de 1980 foi instituída uma comissão para a elaboração de um anteprojeto de lei de reforma da Parte Geral do Código Penal de 1940. Esta comissão foi presidida por Francisco de Assis Toledo e tinha como integrantes: Miguel Reale Júnior, Francisco Serrano Neves, Renê Ariel Dotti, Ricardo Antunes Andreucci, Rogério Lauria Tucci e Helio Fonseca.

Dos debates da comissão e alterações legislativas a Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, fez as alterações da Parte Geral, passando a viger seis meses após a data da publicação.

Embora seja um diploma relativamente extenso, o Código Penal (Direito Penal fundamental) não esgota toda a matéria penal prevista na lei brasileira. Há uma quantidade extraordinária de leis penais especiais (Direito Penal complementar).

Insta frisar a última alteração realizada no Código Penal, qual seja a edição da Lei 12.015/2009, que trata sobre os "crimes sexuais". O tema foi, em sua grande maioria, modificado, sendo alguns crimes extintos do código enquanto com tipificação própria, como exemplo o art. 214, que tratava do atentado violento ao pudor, que agora foi absorvido pela capitulação do artigo que define estupro.

More from category

Go SMS Pro Theme Soft Blue
ER Designs
DOWNLOAD
Puk
GRuV
DOWNLOAD
Sound Meter
KHTSXR
DOWNLOAD
Мерчендайзинг: покупатели в ТЗ
bizort
DOWNLOAD
Vueling - Cheap Flights
VUELING AIRLINES SA
DOWNLOAD
Smoking cigarettes. Cool.
YmxDev
DOWNLOAD
Arabic to Malayalam Dictionary
Syamu Vellanad
DOWNLOAD
全明星斗地主2011
NPC Interactive
DOWNLOAD
Wireless File Transfer Pro
Lextel Technology
DOWNLOAD
Contact Analyzer 2
andron.mobi
DOWNLOAD
3D Flip Clock Theme Pack 06
Droid27
DOWNLOAD
А.С.Пушкин "Русалка"
Katrin-ebook
DOWNLOAD